Câmara Municipal de Catanduva

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Complementar 17/2020

Identificação Básica

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar	Número: 17/2020
Data: 30/06/2020	Protocolo: 16665/2020
Ementa: DECLARA COMO EMPREENDIMENTO DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA ONDE SERÁ IMPLANTADO O LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR, NESTE MUNICÍPIO DE CATANDUVA, PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL POR SEUS ASSOCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: André Luiz Beck
Despacho Inicial: CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Despacho Inicial: COSP - COMISSÃO DE OBRAS, TRÂNSITO E TRANSP URB. SERVIÇOS PÚBLICOS
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei Complementar 983/2020

Outras Informações

Em Tramitação? Não

Matéria Polêmica? Não

Regime Tramitação: Normal

Tramitação

Data: 30/06/2020
Origem: Plenário - Destino: Secretaria Administrativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado por maioria de votos
Última Ação: Aprovado em 2ª discussão, por Maioria ( S11 X N0 X Abs 2). Transformado em autógrafo sob nº 7.277. Promulgado pela Lei Complementar nº 983, de 26 de Agosto de 2.020.

Data: 30/06/2020
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado por maioria de votos
Última Ação: Aprovado por Maioria ( S11 X N0 X Abs 2 ).

Data: 30/06/2020
Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Incluído na Ordem do Dia
Última Ação: Lido em Plenário.

Data: 30/06/2020
Origem: Secretaria Administrativa - Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Turno: Primeiro - Situação: Recebido na Secretaria
Última Ação: Protocolado sob nº 016665.