Câmara Municipal de Catanduva

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei 55/2020

Identificação Básica

Tipo: PL - Projeto de Lei	Número: 55/2020
Data: 21/09/2020	Protocolo: 17274/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, JORNAIS PUBLICITÁRIOS, CARTAZES E CONGÊNERES EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NAS VIAS PÚBLICAS E EM VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Amarildo Davoli
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei Ordinária 6102/2020

Outras Informações

Em Tramitação? Não

Matéria Polêmica? Não

Regime Tramitação: Normal

Tramitação

Data: 01/12/2020
Origem: Plenário - Destino: Secretaria Administrativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 2ª discussão. Transformado em autógrafo sob nº 7.311. Promulgado pela Lei nº 6.102, de 09 de Dezembro de 2.020.

Data: 01/12/2020
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado por maioria de votos
Última Ação: Aprovado em 1ª discussão, por maioria. ( 11s x 01n ).

Data: 13/10/2020
Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Vista por dez dias.
Última Ação: A pedido das Comissões.

Data: 21/09/2020
Origem: Secretaria Administrativa - Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Turno: Primeiro - Situação: Recebido na Secretaria
Última Ação: Protocolado sob nº 017274.