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Projeto de Lei 13/2025

Identificação Básica

Tipo: PL - Projeto de Lei	Número: 13/2025
Data: 27/03/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE GARANTIAS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Julio Cesar Zanini
Texto Integral:

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 22/04/2025 Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Vista por dez dias. Última Ação: A pedido das Comissões.

Data: 01/04/2025 Origem: Secretaria Administrativa - Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Turno: Primeiro - Situação: Apresentado no Plenário Última Ação: Lido em Plenário.

Data: 27/03/2025 Origem: Secretaria Administrativa - Destino: Situação: Recebido na Secretaria Última Ação: PROTOCOLO Nº 0000901.