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Projeto de Lei Complementar 12/2025

Identificação Básica

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar	Número: 12/2025
Data: 25/04/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO, NA FORMA ESPECIFICADA.
Autor: Prefeito Municipal
Texto Integral:

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 29/04/2025 Origem: Secretaria Administrativa - Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Turno: Primeiro - Situação: Apresentado no Plenário Última Ação: Lido em Plenário.

Data: 25/04/2025 Origem: Secretaria Administrativa - Destino: Situação: Recebido na Secretaria Última Ação: PROTOCOLO Nº 0001230.