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Lei Ordinária - 3609 / 1999

Identificação Básica
Tipo: LO - Lei Ordinária Número: 3609 Ano: 1999
Esfera Federação: Municipal Data: 15/12/1999
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 37, VIII DA CF/88, 105 PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 12 DA LEI COMPLEMENTAR 31/96, SOBRE A RESERVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SENSORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
CONCURSOS PÚBLICOS
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