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DISPÕE, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 37, VIII DA CF/88, 105 PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 12 DA LEI COMPLEMENTAR 31/96, SOBRE A RESERVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SENSORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
