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Lei Complementar - 291 / 2005
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
291
Ano:
2005
Esfera Federação:
Municipal
Data:
15/07/2005
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLC 16/2005 - Projeto de Lei Complementar
Nº. Pg. Início Public.:
4
Nº. Pg. Fim Public.:
4
Texto Integral da Norma:
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
AUTORIZA PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL FAZENDA
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Norma
Publicação
Ementa
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