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Lei Complementar - 291 / 2005

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 291 Ano: 2005
Esfera Federação: Municipal Data: 15/07/2005 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 16/2005 - Projeto de Lei Complementar
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
AUTORIZA PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL FAZENDA
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