Câmara Municipal de Catanduva
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 983 / 2020
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
983
Ano:
2020
Esfera Federação:
Municipal
Data:
26/08/2020
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLC 17/2020 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma:
Ementa
DECLARA COMO EMPREENDIMENTO DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA ONDE SERÁ IMPLANTADO O LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR, NESTE MUNICÍPIO DE CATANDUVA, PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL POR SEUS ASSOCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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