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Lei Complementar - 989 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 989 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 07/10/2020 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 19/2020 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 0940, DE 01 DE OUTUBRO DE 2.018.
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