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Lei Ordinária - 6092 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LO - Lei Ordinária Número: 6092 Ano: 2020
Esfera Federação: Data: 27/10/2020
Matéria Legislativa: PL 57/2020 - Projeto de Lei
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CATANDUVA.
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