Câmara Municipal de Catanduva
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária - 6092 / 2020
Identificação Básica
Tipo:
LO - Lei Ordinária
Número:
6092
Ano:
2020
Esfera Federação:
Data:
27/10/2020
Matéria Legislativa:
PL 57/2020 - Projeto de Lei
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CATANDUVA.
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