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Lei Complementar - 990 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 990 Ano: 2020
Esfera Federação: Data: 01/12/2020
Matéria Legislativa: PLC 28/2020 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A SAEC A CONCEDER PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTAS/FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO VICENDAS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2.020 AOS USUÁRIOS ENQUADRADOS NA CATEGORIA RESIDENCIAL SOCIAL.
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