Câmara Municipal de Catanduva
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 990 / 2020
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
990
Ano:
2020
Esfera Federação:
Data:
01/12/2020
Matéria Legislativa:
PLC 28/2020 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma:
Ementa
AUTORIZA A SAEC A CONCEDER PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTAS/FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO VICENDAS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2.020 AOS USUÁRIOS ENQUADRADOS NA CATEGORIA RESIDENCIAL SOCIAL.
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