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Lei Ordinária - 6115 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LO - Lei Ordinária Número: 6115 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 03/02/2021
Matéria Legislativa: PL 54/2020 - Projeto de Lei
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS ESPECIALIZADOS, QUANDO DECRETADO ESTADO DE SURTO, EPIDEMIA, ENDEMIA OU PANDEMIA.
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