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Lei Ordinária - 6588 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LO - Lei Ordinária Número: 6588 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 30/07/2025
Matéria Legislativa: PL 41/2025 - Projeto de Lei
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS Nº 3.560, DE 17 DE AGOSTO DE 1999, 4.827, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, 4.894, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, E 4.808 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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