Matéria |
Ementa |
Resultado da Votação |
1 -
PLC 24/2019 - Projeto de Lei Complementar
Protocolo: 13742/2019
Turno: Segundo
Autor:
Prefeito Municipal
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA – REFIS DA SAEC, RELATIVO A TODOS OS DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA COM A SAEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
2ª discussão.
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2 -
PLC 25/2019 - Projeto de Lei Complementar
Protocolo: 13743/2019
Turno: Segundo
Autor:
Prefeito Municipal
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS CATANDUVA, RELATIVO AOS DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA COM O MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
2ª discussão.
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