1 -
PLC - Projeto de Lei Complementar No. 9/2020
Protocolo: 16304/2020
Processo: - não consta -
Turno: Primeiro
Autor:
Prefeito Municipal
|
DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Devolvido
|