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Ementa |
Resultado da Votação |
1 -
PL - Projeto de Lei No. 12/2025
Processo: - não consta -
Turno: Primeiro
Autores:
Marcos Aparecido Ferreira
Taise Aparecida Braz
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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.158, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, ASSEGURANDO O DIREITO A ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Matéria não votada
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2 -
PL - Projeto de Lei No. 19/2025
Processo: - não consta -
Turno: Primeiro
Autor:
Marcos Antônio Crippa
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INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE A FRAUDES E GOLPES PRATICADOS VIA TELEFONE, INTERNET E APLICATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CATANDUVA.
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Matéria não votada
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3 -
PL - Projeto de Lei No. 20/2025
Processo: - não consta -
Turno: Primeiro
Autor:
Marcos Antônio Crippa
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE, QUE VISA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA E AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, INCLUI ESTA DATA NO CALENDÁRIO DE OFICIAL MUNICIPAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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4 -
PL - Projeto de Lei No. 21/2025
Processo: - não consta -
Turno: Primeiro
Autor:
Prefeito Municipal
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DENOMINA ÁREA VERDE 3 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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