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Resultado da Pesquisa: 96 norma(s) encontrada(s) do total de  7725 normas jurídicas.
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   LC 875/2016 - Lei Complementar - 21/11/2016
DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO, NA FORMA ESPECIFICADA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
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   LC 874/2016 - Lei Complementar - 21/11/2016
DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO, NA FORMA ESPECIFICADA. .
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
Integral
   LC 873/2016 - Lei Complementar - 21/11/2016
DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS, NA FORMA ESPECIFICADA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
Integral
   LC 872/2016 - Lei Complementar - 21/11/2016
DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO ,NA FORMA ESPECIFICADA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
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   LC 871/2016 - Lei Complementar - 21/11/2016
DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS, NA FORMA ESPECIFICADA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   LC 870/2016 - Lei Complementar - 21/11/2016
DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO, NA FORMA ESPECIFICADA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
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   LC 869/2016 - Lei Complementar - 21/11/2016
DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO, NA FORMA ESPECIFICADA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 868/2016 - Lei Complementar - 21/11/2016
DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO, NA FORMA ESPECIFICADA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 864/2016 - Lei Complementar - 18/11/2016
DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO, NA FORMA ESPECIFICADA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 863/2016 - Lei Complementar - 27/10/2016
DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO, NA FORMA ESPECIFICADA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 862/2016 - Lei Complementar - 27/10/2016
DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO, NA FORMA ESPECIFICADA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
Integral
   LC 861/2016 - Lei Complementar - 27/10/2016
DISPÕE SOBRE INVESTIDURA EM ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO, NA FORMA ESPECIFICADA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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