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Projeto de Lei Complementar 8/2020

Identificação Básica

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar	Número: 8/2020
Data: 12/05/2020	Protocolo: 16277/2020
Ementa: AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Maurício Gouvea
Despacho Inicial: CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Despacho Inicial: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei Complementar 988/2020

Outras Informações

Em Tramitação? Não

Matéria Polêmica? Não

Regime Tramitação: Normal

Tramitação

Data: 04/08/2020
Origem: Plenário - Destino: Secretaria Administrativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 2ª discussão. Transformado em autógrafo sob nº 7.279. Promulgado pela Lei Complementar nº 0988, de 15 de Setembro de 2.020.

Data: 23/06/2020
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Segundo - Situação: Vista por dez dias.
Última Ação: A pedido das Comissões.

Data: 09/06/2020
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Segundo - Situação: Vista por dez dias.
Última Ação: A pedido do Vereador Mauricio Gouvea.

Data: 02/06/2020
Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 1ª Discussão.

Data: 11/05/2020
Origem: Secretaria Administrativa - Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Turno: Único - Situação: Recebido na Secretaria
Última Ação: Protocolizado sob nº 016277.

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