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Lei Complementar - 988 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 988 Ano: 2020
Esfera Federação: Data: 15/09/2020
Matéria Legislativa: PLC 8/2020 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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