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Projeto de Lei Complementar 18/2020

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 18/2020
Data: 30/06/2020 Protocolo: 16667/2020
Ementa: AUTORIZA A SAEC A CONCEDER A ISENÇÃO AOS USUÁRIOS ENQUADRADOS NA CATEGORIA RESIDENCIAL SOCIAL DO PAGAMENTO DE CONTAS/FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO VINCENDAS EM JULHO E AGOSTO DE 2.020.
Autor: Prefeito Municipal
Despacho Inicial: CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Despacho Inicial: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Despacho Inicial: COSP - COMISSÃO DE OBRAS, TRÂNSITO E TRANSP URB. SERVIÇOS PÚBLICOS
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Complementar 982/2020
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Tramitação  
Data: 30/06/2020
Origem: Plenário - Destino: Secretaria Administrativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 2ª discussão. Transformado em autógrafo sob nº 7.278. Promulgado pela Lei Complementar nº 982.
Data: 30/06/2020
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 1ª discussão.
Data: 30/06/2020
Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Incluído na Ordem do Dia
Última Ação: Lido em Plenário.
Data: 30/06/2020
Origem: Secretaria Administrativa - Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Turno: Primeiro - Situação: Recebido na Secretaria
Última Ação: Protocolado sob nº 016667.


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