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Lei Complementar - 982 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 982 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 08/07/2020 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 18/2020 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A SAEC A CONCEDER A ISENÇÃO AOS USUÁRIOS ENQUADRADOS NA CATEGORIA RESIDENCIAL SOCIAL DO PAGAMENTO DE CONTAS/FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO VINCENDAS EM JULHO E AGOSTO DE 2.020.
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