Câmara Municipal de Catanduva

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Complementar 28/2020

Identificação Básica

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar	Número: 28/2020
Data: 27/10/2020	Protocolo: 17518/2020
Ementa: AUTORIZA A SAEC A CONCEDER PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTAS/FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO VICENDAS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2.020 AOS USUÁRIOS ENQUADRADOS NA CATEGORIA RESIDENCIAL SOCIAL.
Autor: Prefeito Municipal
Despacho Inicial: CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei Complementar 990/2020

Outras Informações

Em Tramitação? Não

Matéria Polêmica? Não

Regime Tramitação: Normal

Tramitação

Data: 24/11/2020
Origem: Plenário - Destino: Secretaria Administrativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 2ª discussão. Transformado em autógrafo sob nº 7.308. Promulgado pela Lei Complementar nº 0990, de 01 de Dezembro de 2.020.

Data: 24/11/2020
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado por unanimidade
Última Ação: Aprovado em 1ª discussão.

Data: 03/11/2020
Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Vista por dez dias.
Última Ação: A pedido do Vereador Cidimar Porto.

Data: 27/10/2020
Origem: Secretaria Administrativa - Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Turno: Primeiro - Situação: Recebido na Secretaria
Última Ação: Protocolado sob nº 017518.