Câmara Municipal de Catanduva
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 982 / 2020
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
982
Ano:
2020
Esfera Federação:
Municipal
Data:
08/07/2020
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLC 18/2020 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma:
Ementa
AUTORIZA A SAEC A CONCEDER A ISENÇÃO AOS USUÁRIOS ENQUADRADOS NA CATEGORIA RESIDENCIAL SOCIAL DO PAGAMENTO DE CONTAS/FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO VINCENDAS EM JULHO E AGOSTO DE 2.020.
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