Câmara Municipal de Catanduva
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 988 / 2020
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
988
Ano:
2020
Esfera Federação:
Data:
15/09/2020
Matéria Legislativa:
PLC 8/2020 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma:
Ementa
AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Publicação
Ementa
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