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Ementa |
Resultado da Votação |
1 -
PL - Projeto de Lei No. 13/2025
Processo: - não consta -
Turno: Primeiro
Autor:
Julio Cesar Zanini
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE GARANTIAS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vista 10 dias
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2 -
PL - Projeto de Lei No. 14/2025
Processo: - não consta -
Turno: Primeiro
Autor:
Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SAEC - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA, RECEBER EFLUENTES DE CATEGORIA INDUSTRIAL DE OUTROS MUNICÍPIOS NA ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vista 10 dias
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3 -
PL - Projeto de Lei No. 25/2025
Processo: - não consta -
Turno: Segundo
Autor:
Marcos Antônio Crippa
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FICAM REVOGADOS OS DECRETOS EXECUTIVOS Nº 4810 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 E Nº 4883, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.
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Aprovado
1ª discussão
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